Novas diretrizes sobre o ICMS/ST da SEFAZ/SP poderão ocasionar um grande volume de ações judiciais contra o Estado de São Paulo

Recentemente a Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou o Comunicado CAT n° 06/2018 e a Portaria CAT n° 42/2018.

Ambas publicações trouxeram entendimentos e mudanças em relação ao direito e a forma de recuperação do ICMS/ST pelos contribuintes que tiveram valores retidos deste imposto no momento da compra de mercadorias.

Ocorre que, o Comunicado choca-se com posicionamento expresso proferido pelo STF no momento do julgamento do RE 593.849/MG, visto que, através deste Comunicado a SEFAZ tenta restringir o direito julgado a favor do contribuinte.

Por sua vez, a Portaria CAT 42/2018 trouxe um conjunto de novas regras e arquivos eletrônicos que trarão aos contribuintes, entre outros pontos, a incerteza jurídica de não ter prazos delimitados para homologação dos seus créditos.

Da forma que está, diferente do que ocorre atualmente, o contribuinte será forçado a recolher valores de ICMS mesmo tendo direito a créditos de ICMS/ST devidos pelo conjunto de suas operações, o que em nossa opinião deveria ter a compensação automática, não obstando auditorias posteriores.

Outro ponto importante é que a Portaria CAT 42/2018, no §1° do Artigo 1° das Disposições Transitórias aborda um ponto polêmico que é a previsão de geração de arquivos magnéticos na forma da Portaria CAT 42/2018 para períodos anteriores a 01/05/2018 observamos que a grande maioria dos contribuintes já têm seus arquivos eletrônicos gerados, portanto, esta nova obrigação aumenta o custo tributário com o trabalho gerado pelo processamento das informações pela nova sistemática.

Entendemos que estes pontos serão objeto de questionamentos judiciais, visto que, ora trazem insegurança aos contribuintes em relação ao que deve ser feito para obtenção dos seus direitos de creditar e ao ponto onde a SEFAZ/SP tenta retirar o direito dos contribuintes em relação às possibilidades de recuperação de ICMS ou ICMS/ST definidos pelo STF.

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Sergio Cazela

Partner – Taxation Mind

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