Comunicado Decreto 47.621/2019

Comunicado Decreto 47.621/2019

Prezado cliente, o Governo do Estado de MG publicou o decreto 47.621/19 dando a opção ao contribuinte de fazer a adesão para que não seja necessário o controle das operações com mercadorias sujeitas à tributação por Substituição Tributária.

Ocorre que, a adesão ao Decreto faz com que os contribuintes abram mão de possíveis direitos a créditos permitidos pela decisão do STF de Outubro/2016, que permite aos contribuintes requisitarem valores de ICMS e ICMS/ST quando as vendas dos seus produtos ocorrerem com valores menores que os valores de base presumidos para recolhimento de ICMS/ST.

Na prática, no momento da compra, os contribuintes pagam aos seus fornecedores ou através de Guia específica valores de ICMS aplicando margens presumidas pela SEFAZ/MG, os chamados MVAs, porém, nem sempre os valores de MVA condizem com a realidade de suas operações.

Com base em nossa experiência em atendimento a clientes neste assunto, percebemos que em 90% dos casos o contribuinte tem valores a receber de créditos, mesmo confrontando com possíveis débitos (vendas com valores a maior da presunção). Desta forma, nos propomos a ajuda-los na decisão, abrindo a possibilidade de realizarmos uma pequena análise, com base em 3 meses de sua movimentação, onde poderemos sinalizar qual é a melhor decisão a ser tomada.

A análise acima proposta será executada sem custo, porém, em havendo números que justifiquem a não adesão ao decreto, ou seja, o cálculo dos créditos e débitos de ICMS/ST, a Taxation Mind desenvolverá, em bases contratuais a serem ajustadas estes cálculos.

A preferência no cálculo posterior está vinculado aos cálculos prévios.

Esta análise será feita utilizando-se os dados do SPED fiscal de seus estabelecimentos. Se houver interesse nos encaminhe e-mail para o endereço comercial@taxationmind.com.br com os dados de contato, que retornaremos com a documentação necessária para executarmos esta análise prévia.

Ficamos à disposição

TAXATION MIND

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