A Portaria CAT 42 altera a forma de complementação e ressarcimento dos créditos em São Paulo. Com a nova sistemática as informações serão enviadas através de um arquivo digital submetidos a duas fases de validação: 1ª etapa (Pré-Validação): o requerente envia a Pré- validação do arquivo a SEFAZ através do “Validador Ressarcimento – ST”, que Leia mais sobreCAT 42/2018[…]

A solicitação da compensação de crédito previdenciário é um procedimento administrativo, feito quando o contribuinte efetua o pagamento/recolhimento indevido do INSS ou tiver retenção em nota fiscal da fatura de prestação de serviços. A compensação possibilita que valores recolhidos em duplicidade ou maiores que os devidos sejam deduzidos de contribuições futuras. Conforme a legislação, a Leia mais sobreCompensação de INSS[…]