Compensação de INSS

A solicitação da compensação de crédito previdenciário é um procedimento administrativo, feito quando o contribuinte efetua o pagamento/recolhimento indevido do INSS ou tiver retenção em nota fiscal da fatura de prestação de serviços. A compensação possibilita que valores recolhidos em duplicidade ou maiores que os devidos sejam deduzidos de contribuições futuras.

Conforme a legislação, a empresa que identificar créditos apurados poderá utilizá-los na compensação de recolhimentos de períodos subsequentes.

A compensação poderá ocorrer com a parte de responsabilidade da empresa e com o INSS retido dos empregados. É terminantemente vedada a compensação sobre as contribuições destinadas a outras entidades e/ou terceiros.

Vale ressaltar que a empresa que fizer esse tipo de processo deverá estar em situação regular relativa aos créditos apurados, aos parcelamentos ou a quaisquer débitos.


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