CAT 42/2018

A Portaria CAT 42 altera a forma de complementação e ressarcimento dos créditos em São Paulo. Com a nova sistemática as informações serão enviadas através de um arquivo digital submetidos a duas fases de validação:

1ª etapa (Pré-Validação): o requerente envia a Pré- validação do arquivo a SEFAZ através do “Validador Ressarcimento – ST”, que irá verificar o layout e estrutura das informações do arquivo.

2ª etapa (Pós-Validação): a SEFAZ fará uma verificação da abrangência da totalidade das informações, dados cadastrais, consistência de valores declarados, validação da versão do layout e se não houve envio em duplicidade do arquivo para o período. Após a validação do arquivo o sistema informará se houve ou não a aceitação do documento. No caso de recusa o contribuinte será informado o motivo.

Cabe ressaltar que a aceitação do arquivo não significa que o pedido do ressarcimento do ICMS tenha sido homologado e que a empresa não precise prestar futuros esclarecimentos ao fisco referente às informações enviadas.

Portaria CAT Nº 42 DE 21/05/2018 por Legisweb

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