E-CredAc

O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado ou como é mais conhecido o E-CredAc, foi instituído pela Portaria CAT 26/2010, e serve para controlar os processos relativos à apropriação de crédito acumulado de ICMS, bem como propicia a utilização dos créditos conforme a legislação vigente.

Para que o crédito seja reconhecido é necessário o envio de arquivo digital com leiaute específico junto a Secretaria da Fazenda e aguardar sua homologação. O arquivo pode ser apresentado de acordo com duas sistemáticas: a simplificada ou a de custeio.

Quando o crédito for homologado poderá ser utilizado para pagamentos específicos como, por exemplo, matéria prima, desde que esta seja de fornecedor de dentro do estado, compensações de pagamentos de ICMS, e ICMS devidos sobre importações, e até mesmo transferências do crédito para outros estabelecimentos da mesma empresa ou para outra empresa, neste segundo caso mediante autorização da Fazenda.

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