e-Social é extinto na nova Lei da Liberdade Econômica

Após a sanção e conversão em lei, da medida provisória 881/2019, popular como a MP da Liberdade Econômica, que é uma manobra governamental com intenção de diminuir as tratativas burocráticas para a iniciativa privada. Um dos objetivos desta nova lei é o fim do e-social (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), que reúne o envio de dados de trabalhadores e de empregadores.

É sabido que após a implantação, houve diversos relatos de problemas no manuseio e envio das informações, além do número de informações exigidas pelo sistema.

Com isto em mente, o Governo Federal teve a iniciativa de propor uma simplificação do sistema, anunciada no dia 09 de Julho de 2019.

Com esta proposta, o governo argumenta que haverá redução considerável nas exigências de informações prestadas pelos empregadores. Com isso as informações solicitadas seriam apenas as que promovam a real simplificação da obrigação acessória.

Os prazos vigentes para as empresas já enquadradas de envio das informações continuam valendo. Exclusivamente para as novas fases, o e-social já não será exigido, sendo que estes grupos deverão migrar direto para a nova sistemática.

Contudo, espera-se que quando o sistema estiver oficialmente implantado, o objetivo  principal do e-Social será atingido, ou seja, a substituição das obrigações acessórias trará a simplificação de todo o processo.

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