Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas

Medida inclui também alterações no registro, transferências e extinções quando a empresa estiver situada em estado diferente da sede.

Agora, a abertura, registros, transferências e extinções de filiais de empresas em estados diferentes ficou mais simples nas juntas comerciais de todo o Brasil.

Levando em consideração os entraves comuns no dia a dia relacionado ao assunto, agora não é mais necessário que o responsável se desloque fisicamente para mais de uma unidade federativa, a fim de obter a esperada aprovação do seu pedido, sendo assim, é possível realizar no próprio estado onde a sede da empresa se localiza.

Luis Felipe Monteiro, atual secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, frisa que o intuito da medida é agilizar o registro de empresas, integrando, digitalmente, todas as Juntas Comerciais.

Anteriormente era necessário se deslocar fisicamente para a Junta Comercial da unidade federativa a qual a filial estava localizada, além de realizar o procedimento também na unidade da sede. Desde o dia 14 de outubro de 2019 os sistemas de registros já estão aptos à troca de dados eletronicamente.

Trabalhando desde janeiro para a referida integração de dados entre os órgãos, equipes do Ministério da Economia concluíram o procedimento, sendo, este, regulamentado como Instrução Normativa nº66 de agosto deste ano.

Menos custos

Tais modificações impulsionam os registros e expansão de empresas no Brasil, sem mencionar a queda nos custos envolvidos com a prática anterior, tais quais, autenticação em cartório, correios, transporte e logística.

Cobrança de taxas

Falando em redução de custos, outro assunto que também repercutiu foi a extinção das taxas relativas à inclusão de informações no CNE (Cadastro Nacional de Empresas), bem como a de arquivamento dos atos de extinção de das empresas Eireli e de sociedade limitada.

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