Novas diretrizes sobre o ICMS/ST da SEFAZ/SP poderão ocasionar um grande volume de ações judiciais contra o Estado de São Paulo

Recentemente a Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou o Comunicado CAT n° 06/2018 e a Portaria CAT n° 42/2018. Ambas publicações trouxeram entendimentos e mudanças em relação ao direito e a forma de recuperação do ICMS/ST pelos contribuintes que tiveram valores retidos deste imposto no momento da compra de mercadorias. Ocorre que, o Comunicado Leia mais sobreNovas diretrizes sobre o ICMS/ST da SEFAZ/SP poderão ocasionar um grande volume de ações judiciais contra o Estado de São Paulo[…]